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Confira o projeto de Lei que quer aprovar o Aborto no Brasil

   

Um projeto de lei apresentado em 12 de Maio de 2010 quer aprovar o aborto no Brasil.
A medida que discriminalizar o aborto no país tratando como problema de saúde pública.

Leia uma parte desse Plano Nacional Desenvolvimento Humano III

g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde. (Redação
dada pelo Decreto nº 7.177, de 12.05.2010).

Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência
da República; Ministério da Justiça
Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a adequação do Código Penal para a descriminalização
do aborto.

Página 91, 92

É importante lembrar que esse projeto não está ligado à um partido político.
Para ser aprovado todos os políticos devem votar a favor.

Oremos para que essa prática não venha ser aprovada.

Confira na íntegra outros projetos de lei 

http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

Fonte: ProvNews

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